AREsp 2799625 - ACORDAO

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O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão sobre cerceamento de defesa e observância dos princípios na aplicação das penalidades exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Rescisão De Contrato Administrativo, Contrato Administrativo, Prestação De Serviço De Manutenção De Equipamentos, Negação De Prestação Jurisdicional, Omissão E Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Princípios Da Legalidade, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Agravo Interno Súmula 7/stj Rescisão De Contrato Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviço De Manutenção De Equipamentos Negação De Prestação Jurisdicional +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MEDSUL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 existência ou não de cerceamento de defesa no processo administrativo

Ratio Decidendi

O acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alteração da conclusão sobre cerceamento de defesa e observância dos princípios na aplicação das penalidades exigiria reexame de prova, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada