AREsp 2839579 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: OZIAS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

OZIAS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, violando o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.