AREsp 2904498 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.