AREsp 3012834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 13 do STJ (e súmulas do STF mencionadas) como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou, de forma específica e completa, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7 e n. 13 do STJ), tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e impondo a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por EMOPLAN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade.