REsp 2224335 - ACORDAO

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Deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BALARDINI; Agravante: GUSTAVO DONIZETE BALARDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Admissibilidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE BALARDINI

Agravante

GUSTAVO DONIZETE BALARDINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

Deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados ou seriam objeto de divergência jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF por analogia; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão singular que não conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.