AREsp 3000633 - ACORDAO

AREsp 3000633 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; ademais, em obiter, concluiu-se que, mesmo conhecido, o agravo não seria provido por ausência de demonstração de ofensa à lei federal.

Parties
Agravante: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à obrigação de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 possibilidade de condenação em multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente o fundamento único da decisão agravada (ofensa ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicada a Súmula 182/STJ; ademais, em obiter, concluiu-se que, mesmo conhecido, o agravo não seria provido por ausência de demonstração de ofensa à lei federal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.