AREsp 2922763 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão objurgada.

Parties
Agravante/parte Insurgente: BANCO INTERMEDIUM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Ação Civil Pública Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM S.A.

Agravante/parte Insurgente

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, incorrendo no óbice previsto na Súmula 182/STJ e nas exigências do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, de modo que não há argumentos aptos a infirmar a decisão objurgada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo