AREsp 2989323 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Parties
Agravante: AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AMERICAN TOWER DO BRASIL - CESSÃO DE INFRAESTRUTURAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou específica e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito imposto pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.