AREsp 2921160 - ACORDAO

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A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 518/STJ e 280/STF), de modo que, em face do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁ RIA TERRA NOSTRA LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AGROPECUÁ RIA TERRA NOSTRA LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC para exigência de dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão confirmou a Presidência do STJ porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as menções às Súmulas 518/STJ e 280/STF), de modo que, em face do art. 932, III, do CPC e das normas regimentais, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.