AREsp 2977795 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno; Decisão Monocrática De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Recursos Especiais Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Agravo Interno; Decisão Monocrática De Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a negar seguimento ao recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e Súmula 284/STF), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e o óbice do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos