RMS 76672 - ACORDAO

RMS 76672 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; a mera insurgência contra o dispositivo (denegação da ordem) é insuficiente para demonstrar erro na fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Juliano de Oliveira Alves Resende; Agravado: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

Juliano de Oliveira Alves Resende

Agravante

Estado de Goiás

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Agravo Interno Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade ao recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC quanto ao não conhecimento de recurso que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso ordinário não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC; a mera insurgência contra o dispositivo (denegação da ordem) é insuficiente para demonstrar erro na fundamentação e autoriza o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.