AREsp 2877473 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao não conhecimento por matéria constitucional e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, há preclusão consumativa quanto ao pedido de produção de prova oral, cujo indeferimento foi objeto de agravo de instrumento não conhecido.

Parties
Agravante: PLATAFORMA DE PROTEÇÃO A3
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Danos Materiais, Proteção Veicular, Acidente De Trânsito
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PLATAFORMA DE PROTEÇÃO A3

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 preclusão consumativa relativa à produção de prova oral e agravo de instrumento não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente e de forma integral os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto ao não conhecimento por matéria constitucional e à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; além disso, há preclusão consumativa quanto ao pedido de produção de prova oral, cujo indeferimento foi objeto de agravo de instrumento não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.