AREsp 2956871 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância, devendo a parte ter interposto agravo interno/regimental no tribunal a quo; embargos de declaração, mesmo quando julgados colegiadamente, não são suficientes para sanar a exigência de exaurimento, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula 281/STF.

Parties
Agravante: PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRA; Autor: Jorge Luiz Leite Ramalho; Autor: Maria Das Graças De Oliveira Ramalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias, Resolução Contratual, Restituição De Valores, Danos Morais, Súmula 281/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Resolução Contratual Restituição De Valores Danos Morais Súmula 281/stf

Case Brief

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Parties

PLANC ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA E OUTRA

Agravante

Jorge Luiz Leite Ramalho

Autor

Maria Das Graças De Oliveira Ramalho

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de exaurimento das instâncias por meio de agravo interno diante de decisão singular
  3. 3 Insuficiência dos embargos de declaração, ainda que decididos colegiadamente, para exaurir instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem sem o prévio esgotamento da instância, devendo a parte ter interposto agravo interno/regimental no tribunal a quo; embargos de declaração, mesmo quando julgados colegiadamente, não são suficientes para sanar a exigência de exaurimento, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula 281/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno