REsp 2179525 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; a pretensão recursal carece de demonstração concreta de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a jurisprudência do STJ admite o pensionamento para família de baixa renda independentemente da prova de exercício de atividade remunerada, não sendo cabível aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Pensionamento, Indenização, Súmula 284/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Família Agravo Interno Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Pensionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade/vedação de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 prescindibilidade da prova de exercício de atividade remunerada para pensionamento em família de baixa renda

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o tribunal de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; o reexame de matéria fático-probatória é inviável na via especial em razão da Súmula 7/STJ; a pretensão recursal carece de demonstração concreta de ofensa a dispositivo de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a jurisprudência do STJ admite o pensionamento para família de baixa renda independentemente da prova de exercício de atividade remunerada, não sendo cabível aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido