AREsp 3007059 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar o agravo interno manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A; Agravada: JULIA CANHADA ZANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais, Danos Morais, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Correção Monetária (súmula 43/stj)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais Danos Morais Impugnação Da Decisão De Admissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

JULIA CANHADA ZANIN

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos do princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de admissibilidade (ausência de demonstração de violação legal e incidência da Súmula 7/STJ), de modo que não se conhece do recurso especial; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar o agravo interno manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC na hipótese concreta.