EAREsp 2901818 - DECISAO

EAREsp 2901818 - DECISAO

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por inadmissibilidade: não demonstrada divergência jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, aplicabilidade analógica da Súmula 315 quando o paradigma não admite recurso especial e observância da Súmula 182 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmula 315 Do STJ Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno ou apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada
  2. 2 Se é admissível embargos de divergência quando o acórdão paradigma não debate a mesma controvérsia e não há cotejo analítico que demonstre similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar dos embargos de divergência por inadmissibilidade: não demonstrada divergência jurisprudencial em razão da ausência de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica entre os acórdãos, aplicabilidade analógica da Súmula 315 quando o paradigma não admite recurso especial e observância da Súmula 182 quanto à exigência de impugnação específica dos fundamentos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.