AREsp 2949446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE THAIS MELLO LIMA; Agravado: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE THAIS MELLO LIMA

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e necessidade de demonstrar que a solução independe de reexame de provas
  3. 3 Cumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo a alegada incidência da Súmula nº 7 do STJ), em descumprimento do art. 932, III, do CPC, razão pela qual deve ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial