AREsp 2907736 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações pretéritas sem demonstrar objetivamente contrariedade a dispositivos legais, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é facultado ao relator decidir monocraticamente quando o recurso é manifestamente inadmissível ou contraria jurisprudência consolidada, e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: CLARICE SIDONIA MARQUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia), Faculdade Do Relator (art. 932, III E IV, Cpc/2015), Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284/stf (aplicação Por Analogia) Faculdade Do Relator (art. 932, III E Iv, Cpc/2015) Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CLARICE SIDONIA MARQUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por analogia devido à deficiência de fundamentação
  3. 3 faculdade do relator de julgar monocraticamente recursos inadmissíveis ou contrários à jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir alegações pretéritas sem demonstrar objetivamente contrariedade a dispositivos legais, atraindo por analogia a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, é facultado ao relator decidir monocraticamente quando o recurso é manifestamente inadmissível ou contraria jurisprudência consolidada, e manteve-se a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015