AREsp 2660271 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais: fixou a escrituração dos TDAs como termo final para a incidência de juros e correção monetária e rejeitou, no mérito, a pretensão de recalcular a dívida ou declarar ilegal o prazo de resgate dos TDAs complementares; a insurgência configura tentativa de rediscutir o mérito, não omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Desapropriação, Títulos Da Dívida Agrária (tdas), Prazo De Resgate Dos Tdas, Consectários Moratórios E Correção Monetária
Processual Civil Direito Agrário Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Desapropriação Títulos Da Dívida Agrária (tdas) Prazo De Resgate Dos Tdas +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE ROBERTO NASCIMENTO E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 Se a incidência de juros e correção monetária cessa com a escrituração dos TDAs
  3. 3 Suposta ilegalidade no prazo de resgate dos TDAs complementares (art. 5º, §3º, II, Lei 8.629/1993)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais: fixou a escrituração dos TDAs como termo final para a incidência de juros e correção monetária e rejeitou, no mérito, a pretensão de recalcular a dívida ou declarar ilegal o prazo de resgate dos TDAs complementares; a insurgência configura tentativa de rediscutir o mérito, não omissão processual nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos