AREsp 2995972 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não ultrapassa o conhecimento.
- Parties
- Agravante: MBM SEGURADORA SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 13/stj
Case Brief
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Parties
MBM SEGURADORA SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, §1º, CPC/15)
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ a agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos
- 3 Possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), em violação ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, sendo aplicável o óbice da Súmula 182/STJ; por isso o agravo interno não ultrapassa o conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
- Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15
Full Case Text
Judgment text and source record
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