AREsp 2941792 - ACORDAO

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A decisão confirmou que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO BMG S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BMG S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e ao art. 932, III, do CPC, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido quando a parte agravante não impugnar especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial; por isso, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno