AREsp 2827998 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a avaliação da hipossuficiência, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, mesmo afastados os óbices, a jurisprudência do STJ entende que créditos a receber não são suficientes para afastar a hipossuficiência.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Impugnação Específica
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 Incidência por analogia das Súmulas 283 e 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem sobre a avaliação da hipossuficiência, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; além disso, a modificação da conclusão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e, mesmo afastados os óbices, a jurisprudência do STJ entende que créditos a receber não são suficientes para afastar a hipossuficiência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial.