AREsp 2770063 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conteúdo contratual e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão; acolher a pretensão exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque no caso concreto o empréstimo foi contratado após a declaração da pandemia e não houve comprovação de despesas excessivas ou redução de renda que justificassem a revisão contratual.

Parties
Agravante: MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Monitória, Cédula De Crédito Bancário, Empréstimo Consignado, Teoria Da Imprevisão, Onerosidade Excessiva, Pandemia COVID 19, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Monitória Cédula De Crédito Bancário Empréstimo Consignado +5 more

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Parties

MARIA OBIAIA CABRAL PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão contratual com base na teoria da imprevisão em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 valoração probatória a respeito da imprevisão e onerosidade excessiva no contrato de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o Tribunal de origem, com fundamento no conteúdo contratual e no conjunto fático-probatório, concluiu pela inaplicabilidade da teoria da imprevisão; acolher a pretensão exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e porque no caso concreto o empréstimo foi contratado após a declaração da pandemia e não houve comprovação de despesas excessivas ou redução de renda que justificassem a revisão contratual.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada e o acórdão do Tribunal de origem