AREsp 2796213 - ACORDAO

AREsp 2796213 - ACORDAO

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo assim, a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Inadmissibilidade, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Inadmissibilidade Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Alcance do art. 259 do Regimento Interno do STJ e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 259 do RISTJ e do art. 1.021 do CPC, o agravo interno só é cabível contra decisões monocráticas; sendo assim, a interposição contra decisão colegiada constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.