REsp 2178662 - ACORDAO

REsp 2178662 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente não se aplica automaticamente e exigiria prova de que se tratam de reserva destinada ao mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS), e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Impenhorabilidade De Valores, Conta Corrente, Mínimo Existencial, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Impenhorabilidade De Valores Conta Corrente Mínimo Existencial Reexame De Fatos E Provas +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de comprovação da impenhorabilidade de valores em conta-corrente como reserva destinada ao mínimo existencial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ), a impenhorabilidade dos valores em conta-corrente não se aplica automaticamente e exigiria prova de que se tratam de reserva destinada ao mínimo existencial (REsp 1.677.144/RS), e o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; adicionalmente, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada