AREsp 2906423 - ACORDAO

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O recurso não merece provimento porque não foram demonstrados prequestionamento suficiente das normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, em harmonia com a jurisprudência do STJ, a cláusula compromissória pactuada no contrato do segurado se transmite à seguradora sub-rogada, sujeitando a controvérsia à jurisdição arbitral e afastando a competência da Justiça Comum.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Indenização Securitária, Cláusula Compromissória, Arbitragem, Sub Rogação
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Indenização Securitária Cláusula Compromissória Arbitragem +1 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e sua ausência para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da cláusula compromissória à seguradora sub-rogada
  3. 3 transmissibilidade da cláusula arbitral por sub-rogação

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque não foram demonstrados prequestionamento suficiente das normas apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial, e porque, em harmonia com a jurisprudência do STJ, a cláusula compromissória pactuada no contrato do segurado se transmite à seguradora sub-rogada, sujeitando a controvérsia à jurisdição arbitral e afastando a competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial