AREsp 2980549 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, impondo o desprovimento do agravo interno.
- Parties
- Agravante: JOSE DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Case Brief
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Parties
JOSE DA SILVA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Segunda Turma (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Legal Issues
- 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, de modo que, em observância ao art. 932, III, do CPC e normas regimentais, o agravo em recurso especial não pôde ser conhecido, impondo o desprovimento do agravo interno.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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