AREsp 2931656 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, explicitando as razões pelas quais a regra da idade mínima de 60 anos não se aplicaria ao caso (aposentadoria anterior à EC 103/2019 e à LCE 938/2020) e reconhecendo que o agravado cumpriu os requisitos de tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial, sendo devido o benefício com integralidade e paridade.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Aposentadoria Especial, Regras De Transição (art. 3º Da EC 47/2005), Direito Adquirido, Integralidade E Paridade
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Agravo Interno Art. 1.022 Do Cpc/2015 Aposentadoria Especial Regras De Transição (art. 3º Da EC 47/2005) Direito Adquirido +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão de origem quanto à aplicação da regra de transição do art. 3º da EC nº 47/2005
  2. 2 incidência do requisito de idade mínima de 60 anos previsto no inciso III do art. 3º da EC nº 47/2005
  3. 3 comprovação do preenchimento dos requisitos para aposentadoria especial e consequente direito à integralidade e paridade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais ao julgamento, explicitando as razões pelas quais a regra da idade mínima de 60 anos não se aplicaria ao caso (aposentadoria anterior à EC 103/2019 e à LCE 938/2020) e reconhecendo que o agravado cumpriu os requisitos de tempo de contribuição mediante conversão do tempo especial, sendo devido o benefício com integralidade e paridade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem.