AREsp 2843088 - ACORDAO

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O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas, que a documentação juntada (certidão de casamento de 2010 indicando profissão de lavrador) não demonstra o labor rural no período de carência exigido (requisito etário preenchido em 1996; requerimento em 2020); a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FLORÊNCIA PEREIRA DE JESUS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Agravo Interno, Início De Prova Material, Súmula 7/stj, Aposentadoria Rural Por Idade, Segurado Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Início De Prova Material Súmula 7/stj Aposentadoria Rural Por Idade Segurado Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

FLORÊNCIA PEREIRA DE JESUS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o início de prova material apresentado foi produzido, ao menos parcialmente, dentro do período de carência exigido para configuração do trabalho rural
  2. 2 Se é possível o reexame do contexto fático-probatório em sede de recurso especial ou se incide a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas, que a documentação juntada (certidão de casamento de 2010 indicando profissão de lavrador) não demonstra o labor rural no período de carência exigido (requisito etário preenchido em 1996; requerimento em 2020); a alteração dessa conclusão exigiria reexame da matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.