REsp 2180188 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que encerra o cumprimento de sentença e extingue a obrigação tem natureza de sentença, sendo a apelação o recurso cabível; o agravo de instrumento foi inadmissível por erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade; e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Princípio Da Fungibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 284 STF, Súmula 83 STJ, Arts. 926 E 927 Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Extinção Do Cumprimento De Sentença Princípio Da Fungibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que encerra cumprimento de sentença (apelação vs. agravo de instrumento)
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Alegada omissão referente ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a decisão que encerra o cumprimento de sentença e extingue a obrigação tem natureza de sentença, sendo a apelação o recurso cabível; o agravo de instrumento foi inadmissível por erro grosseiro, não se aplicando a fungibilidade; e a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284 do STF por analogia.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento