AREsp 2977490 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, de modo que a ausência de ataque específico a qualquer dos fundamentos acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa impede o suprimento dessa deficiência apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ diante de impugnação genérica
  3. 3 Efeito da preclusão consumativa sobre a impugnação realizada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial; a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único, de modo que a ausência de ataque específico a qualquer dos fundamentos acarreta a incidência da Súmula n. 182/STJ e a preclusão consumativa impede o suprimento dessa deficiência apenas no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantenho a decisão agravada quanto aos honorários.