AREsp 2842752 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não permitindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem adequadamente fixou a retenção em 20% com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 83/STJ); e as pretensões do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Autor/recorrido: Whevertton Erik Albuquerque Dias; Réu: São Bento Incorporadora Ltda.; Agravante/recorrente: GAP Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual Cumulado Com Devolução De Valores) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Compra E Venda De Imóvel, Retenção De Valores, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Compra E Venda De Imóvel Retenção De Valores Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Whevertton Erik Albuquerque Dias

Autor/recorrido

São Bento Incorporadora Ltda.

Réu

GAP Participações Ltda.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (originária: Ação De Rescisão Contratual Cumulado Com Devolução De Valores) / Sessão Virtual Acórdão (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Percentual de retenção aplicável em rescisão de contrato de compra e venda por iniciativa do comprador (20% vs 25%)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de omissão ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não permitindo conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF; o Tribunal de origem adequadamente fixou a retenção em 20% com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e na jurisprudência do STJ que admite retenção entre 10% e 25% (Súmula 83/STJ); e as pretensões do agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que autorizou retenção de 20% sobre os valores pagos na rescisão contratual