AREsp 2915850 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 17, § 3º da LC 140/2011), a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser ratificada, e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 253, Parágrafo Único, RISTJ, Art. 21 E, Inciso V, Art. 17, § 3º, Lei Complementar Nº 140/2011
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por analogia quando houver impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a ausência de ofensa ao art. 17, § 3º da LC 140/2011), a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi correta, devendo ser ratificada, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.