AREsp 2967462 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por força do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial nessas condições não merece conhecimento.

Parties
Agravante: DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravante: PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Terceira Turma Nego Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Retenção De Valores Na Rescisão Contratual
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Parties

DOMINUS 14 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

PRODOMUS ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual) / Decisão Da Terceira Turma Nego Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 83/STJ
  3. 3 ônus da dialeticidade quanto à impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma clara e específica, o fundamento da decisão de inadmissibilidade referente à ausência de violação do art. 1.022 do CPC; por força do princípio da dialeticidade e do entendimento pacífico do STJ, agravo em recurso especial nessas condições não merece conhecimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade