AREsp 2944854 - ACORDAO

AREsp 2944854 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo vedado ao agravo interno suprir deficiência do recurso originário.

Parties
Agravante: Santa Helena Indústria de Alimentos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Santa Helena Indústria de Alimentos S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadequação do agravo interno para suprir deficiência do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão por exigência de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ, sendo vedado ao agravo interno suprir deficiência do recurso originário.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ.