AREsp 2976514 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de similitude fática, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa.

Parties
Agravante: UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Ricardo Vieira Medina; Agravado: Laura Castilho Daia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança, Danos Morais, Plano De Saúde, Reembolso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

UNIMED DE RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Ricardo Vieira Medina

Agravado

Laura Castilho Daia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (terceira Turma, Sessão Virtual) Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não enfrentou a aplicação da Súmula 182/STJ e os óbices decorrentes das Súmulas 5 e 7/STJ e da ausência de similitude fática, nos termos dos arts. 1.021, §1º, e 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível e incide multa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa