AREsp 1724977 - ACORDAO

AREsp 1724977 - ACORDAO

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deixar de se manifestar sobre a tese suscitada pela ANTAQ relativa à prorrogação ex lege da autorização de uso portuário (Lei 12.815/2013), tese capaz, em tese, de infirmar o fundamento novo adotado no acórdão; trata-se de questão processual de direito, não de reexame de provas, e por isso a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Parties
Agravante: BRASKEM S.A.; Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do CPC, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Tarifa Portuária, Multa Administrativa, Ação Anulatória, Lei 12.815/2013
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do CPC Inovação Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRASKEM S.A.

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão e violação ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de inovação recursal quanto a tese suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao deixar de se manifestar sobre a tese suscitada pela ANTAQ relativa à prorrogação ex lege da autorização de uso portuário (Lei 12.815/2013), tese capaz, em tese, de infirmar o fundamento novo adotado no acórdão; trata-se de questão processual de direito, não de reexame de provas, e por isso a omissão configura violação ao art. 1.022 do CPC, justificando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos à origem para nova apreciação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial da ANTAQ e dar-lhe provimento, anulando o acórdão dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento.