AREsp 2976390 - ACORDAO

AREsp 2976390 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível suprir tal ausência apenas em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FOCO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FOCO AGRONEGOCIOS E TRANSPORTE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, com impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), requisito imposto pelo princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo incabível suprir tal ausência apenas em sede de agravo interno devido à preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários.