AREsp 2798619 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1021, §1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Conrança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Art. 1021, §1º, CPC, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, §4º
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Art. 1021, §1º, CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Conrança / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1021, §1º, do CPC quanto à exigência de impugnação específica
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede conhecimento de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de imposição de sanção por utilização de expediente meramente protelatório (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 1021, §1º, do CPC, e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir intuito meramente protelatório.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC nesta hipótese