AREsp 2979614 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade representado pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas ou reiteradas não são suficientes, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Parties
Agravante: MOTRIZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.; LUPERCIO FRANCA TORRES; SILVIO FRANCA TORRES; Ministro Presidente (decisão De Relatoria): Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MOTRIZ ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA.; LUPERCIO FRANCA TORRES; SILVIO FRANCA TORRES

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Ministro Presidente (decisão De Relatoria)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o óbice de inadmissibilidade representado pela incidência da Súmula nº 7 do STJ; em razão do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC, impugnações genéricas ou reiteradas não são suficientes, de modo que a decisão de relatoria foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de relatoria mantida.