AREsp 2424922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, configurando óbice análogo ao da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem constatou que se trata de lote sem edificação e que a agravante não comprovou imprescindibilidade), implicando vedação pela Súmula 7 do STJ ao conhecimento da matéria em recurso especial.

Parties
Agravante: PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução Fiscal, Penhora De Imóvel, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade Por Imprescindibilidade
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução Fiscal Penhora De Imóvel Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

PROMAC EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF perante alegações genéricas
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de ofensa ao art. 1.022 do CPC eram genéricas, configurando óbice análogo ao da Súmula 284/STF, e porque a pretensão de reconhecer impenhorabilidade do imóvel exigiria reexame do contexto fático-probatório (o Tribunal de origem constatou que se trata de lote sem edificação e que a agravante não comprovou imprescindibilidade), implicando vedação pela Súmula 7 do STJ ao conhecimento da matéria em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.