AREsp 2492479 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (efeito da habitualidade do serviço noturno sobre a remuneração do autor), houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Autor/agravado: Paulo Alexandre Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos À Origem
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos À Origem

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paulo Alexandre Teixeira

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (11/11/2025 a 17/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição/obscuridade em acórdão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de anulação do acórdão que julgou embargos de declaração e devolução dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto a ponto relevante suscitados nos embargos de declaração (efeito da habitualidade do serviço noturno sobre a remuneração do autor), houve violação do art. 1.022 do CPC, o que impõe a anulação do acórdão que julgou os embargos e a devolução dos autos ao órgão prolator para nova análise; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração