AREsp 2932318 - ACORDAO

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O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, ao analisar o recurso especial, concluiu que a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi genérica e deficiente, que os dispositivos apontados não são aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que há fundamento válido e autônomo sobre a configuração de dano moral não impugnado e que alterar as conclusões exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo interno, deu‑lhe provimento e não conheceu do recurso especial, majorando em 5% os honorários previamente fixados.

Parties
Recorrente: AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V AEROMEXICO (AEROVIAS DE MEXICO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Perda Do Interesse Recursal, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Aeronáutico Agravo Interno Recurso Especial Obrigação De Fazer Perda Do Interesse Recursal Danos Morais +5 more

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Parties

AEROVIAS DE MEXICO S.A. DE C V AEROMEXICO (AEROVIAS DE MEXICO)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Provido; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Se os dispositivos indicados (arts. 17, 269 §1º, 272, 485 VI do CPC) são aptos a desconstituir o acórdão recorrido
  3. 3 Existência de fundamento válido e autônomo do acórdão não impugnado (incidência da Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal reconsiderou a decisão monocrática e, ao analisar o recurso especial, concluiu que a alegação de violação do art. 1.022, II, do CPC foi genérica e deficiente, que os dispositivos apontados não são aptos a desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido, que há fundamento válido e autônomo sobre a configuração de dano moral não impugnado e que alterar as conclusões exigiria reexame de prova, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, conheceu do agravo interno, deu‑lhe provimento e não conheceu do recurso especial, majorando em 5% os honorários previamente fixados.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido