AREsp 2631092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o delineamento fático evidenciou regularidade da intimação e o descumprimento da ordem de juntada de documentos, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF.

Parties
Agravante: BANCO CENTRAL DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intimação, Digitalização De Autos, Prequestionamento, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Execução Fiscal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Intimação Digitalização De Autos Prequestionamento Súmulas Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BANCO CENTRAL DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 regularidade da intimação eletrônica do Banco Central do Brasil
  2. 2 descumprimento de decisão judicial para juntada de documentos como condição de conhecimento da apelação
  3. 3 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado (não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o delineamento fático evidenciou regularidade da intimação e o descumprimento da ordem de juntada de documentos, os dispositivos federais indicados não foram prequestionados, e o conhecimento do recurso especial demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 7 e 211 do STJ e 282 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial