AREsp 2806663 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente suas conclusões sobre responsabilidade pelo atraso e compensações, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Contrato De Empreitada, Atraso Na Execução De Obra, Vícios Construtivos, Compensação De Créditos, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
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Case Brief

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Parties

Stefanini Consultoria e Assessoria em Informática S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade mediante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 por omissão ou falta de fundamentação
  3. 3 Preclusão consumativa e momento adequado para impugnação das razões de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem havia fundamentado adequadamente suas conclusões sobre responsabilidade pelo atraso e compensações, de modo que não houve negativa de prestação jurisdicional, e a tentativa de suprir a impugnação apenas no agravo interno encontra óbice na preclusão consumativa e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários sucumbenciais