AREsp 2936604 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão considerada com dispositivo único e indivisível), limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, não superando os óbices sumulares indicados; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e da jurisprudência mencionada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exige o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia e efeito da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica, efetiva e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (decisão considerada com dispositivo único e indivisível), limitando-se a alegações genéricas e ao mérito, não superando os óbices sumulares indicados; a tentativa de sanar tal deficiência apenas no agravo interno não afasta a preclusão consumativa, nos termos da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia) e da jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários