AREsp 1908851 - ACORDAO

AREsp 1908851 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Duplicidade De Recursos, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Duplicidade De Recursos Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 unirrecorribilidade recursal
  3. 3 duplicidade de recursos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do recurso protocolizado por último, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.