AREsp 2451072 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração (art.1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão recorrente exigiria interpretação de legislação estadual (Lei 8.499/2018 e Decreto 40.304/2019), matéria de caráter local que torna o recurso especial inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: ATACADAO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Legislação Local, Súmula 280/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 110 CTN, Art. 150, §7º CF, Substituição Tributária, ICMS, Lei Estadual 8.499/2018, Decreto 40.304/2019
Processual Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Legislação Local Súmula 280/stf Art. 1.022 CPC +6 more

Case Brief

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Parties

ATACADAO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Omissão relativa ao art. 110 do CTN e suposta ampliação do conceito de restituição do art.150, §7º da CF
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando a reforma do acórdão demandar interpretação de norma local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar embargos de declaração (art.1.022 CPC) e porque a reforma do acórdão recorrente exigiria interpretação de legislação estadual (Lei 8.499/2018 e Decreto 40.304/2019), matéria de caráter local que torna o recurso especial inviável, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por demandar interpretação de norma local (aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF)