AREsp 3002509 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial viola o princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso e a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante / Demandada: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (julgamento Colegiado) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso

Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Acórdão (julgamento Colegiado) Sessão Virtual De 11/11/2025 a 17/11/2025

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do princípio da dialeticidade e preclusão quanto a capítulos não impugnados da decisão monocrática

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.