REsp 2032719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 962, limitando a restituição/compensação a partir de 30-09-2021, o que configurou decaimento parcial do pedido e sucumbência recíproca; tal entendimento está alinhado à jurisprudência da Primeira Turma do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Sucumbência, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Sucumbência Honorários De Sucumbência

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Parties

ANTONIO BASSO E FILHOS LTDA

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impacto da modulação dos efeitos de tese fixada pelo STF (repercussão geral) na distribuição da sucumbência
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre atualização pela taxa SELIC na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, o Tribunal de origem aplicou a modulação dos efeitos fixada pelo STF no Tema 962, limitando a restituição/compensação a partir de 30-09-2021, o que configurou decaimento parcial do pedido e sucumbência recíproca; tal entendimento está alinhado à jurisprudência da Primeira Turma do STJ, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno